PORTARIA Nº 302, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 302, DE 9 DE ABRIL DE 2024
InstalaaMesaSetorialdeNegociaçãoPermanentenoâmbito
doFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 15 da Portaria MEC nº 2.151, de 26
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instalar a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 2º A Mesa Setorial de Negociação Permanente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - MSNP-FNDE é um fórum de caráter permanente de
negociação e interlocução voltado aos servidores públicos da Autarquia, com o objetivo de
organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.
Art. 3º A MSNP-FNDE é constituída por duas bancadas, a Sindical e a Governamental.
Art. 4º A MSNP-FNDE tem por finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho
no âmbito do FNDE, apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores,
protocolada pela Bancada Sindical, buscando soluções negociadas para os interesses
manifestados pelas Bancadas;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade
dos serviços prestados à população;
IV - debater temas de interesse específico dos servidores da Educação, no
âmbito do FNDE, possibilitando a instituição de um sistema de incentivo e valorização do
trabalho e dos servidores, bem como a melhoria das relações e condições de trabalho;
V - discutir temas gerais e assuntos de interesse da cidadania, mormente os
relacionados à democratização da Educação e à melhoria na qualidade das políticas, dos
programas, projetos e serviços educacionais prestados pela Autarquia;
VI - acompanhar o processo de formação e qualificação dos servidores do FNDE; e
VII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Governo Federal - Sinpefederal.
Art. 5º A Bancada Governamental será composta por 4 (quatro) representantes,
conforme descrição:
I - um servidor da Diretoria de Administração (DIRAD);
II - um servidor do Plano Especial de Cargos;
III - um servidor ocupante do cargo de Especialista em Financiamento de
Execução de Programas e Projetos Educacionais; e
IV - um servidor ocupante do cargo de Técnico em Financiamento de Execução
de Programas e Projetos Educacionais.
Art. 6º A Bancada Sindical será composta por até 4 (quatro) representantes,
sendo 2 representantes de cada uma das entidades de classe listadas a seguir:
I - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - ASFNDE; e
II - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep-DF.
Art. 7º De comum acordo entre as partes, poderá ser permitida a participação
de mais representantes de cada uma das bancadas, bem como de outros órgãos do
governo federal ou de outras entidades, como observadores.
Art. 8º Compete à MSNP-FNDE:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas
Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico, isentas
de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e
amparadas nas competências da entidade;
II - promover a interlocução entre o FNDE e os servidores de que trata o caput do art. 2º; e
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido e zelar pelo
seu cumprimento.
Parágrafo único. A MSNP-FNDE poderá encaminhar proposta ao Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para abertura de Mesa Específica ou Temporária, no
caso das demandas acordadas em negociações internas que tenham impacto orçamentário,
conforme disposto no art. 9º da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, sem prejuízo da iniciativa
das entidades em apresentar pautas ou propostas próprias e independentes.
Art. 9º A MSNP-FNDE será coordenada pelo titular da Diretoria de
Administração ou seu representante.
Art. 10. Compete à coordenação da MSNP-FNDE:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes;
III - definir, sempre que possível após consulta às Bancadas, o local e horário
das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP-FNDE nesse sentido,
assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;
IV - elaborar e encaminhar às Bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às Bancadas, cuidando para
que sejam assinadas por todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.
§ 1º A MSNP-FNDE reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, tendo
como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada
Governamental ou por ambas.
§ 2º A MSNP-FNDE poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou
quando convocada por sua coordenação, caso necessário.
§ 3º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica.
§ 4º A MSNP-FNDE, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para as convocações.
§ 5º A participação nas reuniões da MSNP-FNDE dar-se-á às expensas de cada
representante e de sua respectiva entidade sindical.
Art. 11. A MSNP-FNDE reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus
membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros
presentes de cada bancada.
Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro poderá solicitar
verificação do quórum de que trata o caput e, não havendo quórum, a reunião será suspensa
até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para deliberações.
Art. 12. Todos os documentos pertinentes à MSNP-FNDE serão públicos e
disponibilizados na página eletrônica do FNDE na internet, respeitando-se o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.
Art. 13. Após instalada, a MSNP-FNDE deverá elaborar seu Regimento Interno,
detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 14. O Regimento Interno da MSNP-FNDE definirá, entre outros:
I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;
II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e
III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros
órgãos e entidades.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA