PORTARIA Nº 280, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº20070/DF(2013/0113463-3),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2004.01.46099,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00246/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº48/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.912, de 7 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 86, de 8 de maio de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.478, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 46, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.721, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 45, de 16 de dezembro de 2004, que declarou EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 280, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024