PORTARIA Nº 279, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº19.322-DF(2012/0223236-8),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2001.01.05443,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00290/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº41/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.895, de 14 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 24, de 19 de novembro de 2012. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.481, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 42, de 8 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 273, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que declarou LUIZ EDSON DE MELO FREIRE anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 279, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024