PORTARIA Nº 278, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 278, DE 9 DE ABRIL DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0019915-59.2017.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 02237/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 7/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.05550, em nome de NIVALDO DA CRUZ, resolve:
Retificar a Portaria nº 436, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial
da União nº 36, Seção 1, pág. 30, de 22 de fevereiro de 2007, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de
que seja implementado o valor de R$ 3.007,89 (três mil sete reais e oitenta e nove
centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA