PORTARIA Nº 277, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº18914-DF(2012/0158280-1),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2002.01.08622,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00243/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº47/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.950, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro de 2012. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.471, de 19 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 43, de 20 de julho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.606, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial daUniãonº249,Seção1,pág.53,de23dedezembrode2003,quedeclarouJOSÉFLORENTINO CAMARGOS anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 277, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024