PORTARIA Nº 276, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº19526-DF(2012/0260139-9),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2001.01.04159,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00286/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº38/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 16, de 3 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 3, Seção 1, pág. 28, de 4 de janeiro de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.976, de 5 de setembro de 2012, publicada noDiárioOficialdaUniãonº174,Seção1,pág.651,de6desetembrode2012,queanulouaPortaria Ministerialnº2.481,de17dedezembrode2002,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº245,Seção 1, pág. 74, de 19 de dezembro de 2002, que declarou ADIEL RAMOS CARNEIRO anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 276, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024