PORTARIA Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº19.342-DF(2012/0226737-2),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2004.01.39997,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00288/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº40/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.886, de 14 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, pág. 42, de 16 de novembro de 2012. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.476, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 41, de 8 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerialnº2.479,de2desetembrode2004,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº172,Seção1, pág. 27, de 6 de setembro de 2004, que declarou EDIO LINHARES BITTENCOURT anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024