PORTARIA Nº 274, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº20.062-DF(2013/0107740-3),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2001.01.04777,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00291/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº37/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.911, de 7 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 86, de 8 de maio de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.507, de 5 de abril de 2013, publicada no DiárioOficialdaUniãonº66,Seção1,pág.47,de8deabrilde2013,queanulouaPortariaMinisterial nº2.375,de17dedezembrode2002,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº245,Seção1,pág.65, de 19 de dezembro de 2002, que declarou ADILSON WILSON DOS SANTOS anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 274, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024