PORTARIA Nº 273, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 273, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos da Ação nº 5034929-54.2012.4.04.7000, em trâmite na 3ª Vara Federal de
Curitiba/PR, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00927/2020/CORESPS1/PRU4R/PGU/AGUedoOfícionº00229/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 29/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao
Requerimento de Anistia nº 2003.21.27777, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 460, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 31, Seção 1, pág. 85, de 17 de fevereiro de 2021, para adequar o valor da
prestação mensal, permanente e continuada concedida ao senhor EUDES GALDINO DE SOUZA,
devendo ser implementado o valor de R$ 15.599,01 (quinze mil, quinhentos e noventa e nove
reais e um centavo).
Art. 2º Providenciar ao senhor EUDES GALDINO DE SOUZA assistência médica,
odontológica e hospitalar, nas mesmas condições em que são prestados aos empregados da
ULTRAFÉRTIL, que se encontram na ativa, nos exatos termos da fundamentação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA