PORTARIA Nº 272, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado deSegurançanº29500-DF(2023/0228504-9),doSuperiorTribunaldeJustiça,referenteaoRequerimento deAnistianº2003.01.22630,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00350/2024/PGU/AGU,além daNotaTécnicanº34/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.592, de 17 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, págs. 40 e 41, de 18 de outubro de 2012. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.006, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 64, de 4 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.268, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da Uniãonº87,Seção1,págs.27e28,de7demaiode2004,quedeclarouPAULOMACIELCUNHA anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 272, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024