PORTARIA Nº 271, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1059883-74.2020.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.23738, e nos termosdoParecerdeForçaExecutórianº00063/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU,alémdaNotaTécnica nº39/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,resolve: Anular a Portaria Ministerial nº 2.196, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 46, de 2 de agosto de 2004, que declarou ALVARO DE LIMA FERREIRA anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 271, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024