PORTARIA Nº 270, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 270, DE 9 DE ABRIL DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19433 - DF (2012/0242078-
4), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.19423, e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00289/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
33/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.257, de 21 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 10, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.474, de 5 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 41, de 8 de outubro de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.192, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 147, Seção 1, pág. 46, de 2 de agosto de 2004, que declarou JORGE DE AQUINO
anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA