PORTARIA Nº 269, DE 9 DE ABRIL DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1056065-17.2020.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.11242, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01175/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 44/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.062, de 17 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 252, de 20 de dezembro de 2021. Art. 2º Anular a Portaria Ministerial nº 2.090, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 39, de 4 de dezembro de 2003, que declarou GILBERTO PEREIRA DE BARROS anistiado político "post mortem". SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 269, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024