PORTARIA Nº 266, DE 8 DE ABRIL DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1067001-04.2020.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.02383, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00284/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 43/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: ANULAR a Portaria Ministerial nº 1.297, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002, que declarou DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 266, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/04/2024