PORTARIA Nº 1/CPPB, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1/CPPB, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Alteração das Normas e Procedimentos da Capitania
dos Portos da Paraíba - NPCP-PB (2ª Revisão).
O CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispõe sobre a segurança
do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Paraíba
- NPCP-PB (2ª Revisão), aprovada pela Portaria nº 20, de 14 de abril de 2022. Esta
modificação é denominada Modificação nº 1 (Mod. 1), conforme especificada a seguir:
I - Substituir a alínea c do item 0501, pelo texto abaixo:
"c) COMPRIMENTO MÁXIMO PARA OPERAÇÃO DE NAVIOS
O comprimento máximo para operação de navios no Porto de Cabedelo, no
limite das condições para realizar manobras com segurança, de acordo com as
características fisiográficas de sua bacia de manobra é de 210 metros."
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5, de 5 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA JUNIOR Capitão de Fragata
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO
REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2024
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS GESTÃO 2024/2026
Aos 5 dias do mês de Abril de 2024, a Subcomissão de Recurso, constituída na
forma do art. 4º da Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, composta pelas Conselheiras Edna
Aparecida Alegro, Coordenadora da Subcomissão - Representante do Segmento de
Entidades; Ana do Socorro Mendes, Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA e,
Simone Cristina Gomes, Representante do Segmento dos Trabalhadores, de acordo com as
atribuições previstas art. 7º da referida Resolução, após análise dos pedidos de Recursos,
sob a decisão da Subcomissão de Habilitação, manifestaram e julgaram os pedidos de
habilitação em grau de recurso dos eleitoras (es) e candidatas (os)/Eleitoras (es) no
processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2024/2026 do Conselho
Nacional de Assistência Social, dos representantes ou organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social, das entidades e organizações dos
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), na forma do documento
anexo a esta Ata. A Subcomissão de Recurso analisou devidamente a documentação
apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos. Os demais
processos não habilitados e que não apresentaram recurso até 25 de março de 2024 não
constam desta Ata. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora deu como encerrado os
trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão de Recurso.
EDNA APARECIDA ALEGRO
Coordenadora da Subcomissão
Representante do Segmento de Entidades
ANA DO SOCORRO MENDES
Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA
SIMONE CRISTINA GOMES
Representante do Segmento dos Trabalhadores