PORTARIA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR PRESIDENTE INTERVENTOR DO CONSELHO REGIONAL DE
TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei 7.394/85, Dec. 92.790/86, e Regimento Interno da Entidade;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 18 do Regimento Interno da
Entidade;
CONSIDERANDO o constante na Ata da segunda sessão da 016ª Reunião
Ordinária de Diretoria Executiva Interventora, realizada no dia vinte e sete de março
de dois mil e vinte quatro;
CONSIDERANDO o princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos,
sem comprometimento dos padrões de qualidade;
CONSIDERANDO a Resolução CONTER n.º 23, de 16 dezembro de 2021 que
Regulamenta o Pagamento de Diária, Jeton, Auxílio de Representação e Reembolsos no
Âmbito do Sistema Conter/Crtrs e dá Outras Providências;
CONSIDERANDO a Resolução CONTER n.º 20, de 24 de outubro de 2023 que
Dispõe sobre o pagamento de meio diária aos agentes de fiscalização quando do
retorno à sede de seu regional após conclusão dos trabalhos de fiscalização e dá
outras providências resolve:
Art. 1º - Limitar o valor máximo de Jetons - Conselheiros Regionais à R$
297,26 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);
Art. 2º - Limitar o valor máximo de Jetons em Reuniões Virtuais -
Conselheiros Regionais à R$ 208,26 (duzentos e oito reais e vinte e seis centavos);
Art. 3º - Limitar o valor máximo de Diária de Conselheiros Regionais à R$
594,92 (quinhentos e noventa e quatro reais e novena e dois centavos);
Art. 4º - Limitar o valor máximo de Diária dos empregados e demais
convidados à R$ 495,73 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três
centavos);
Art. 5º - Limitar o valor máximo de Auxílio Representação - Regionais à R$
297,26 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);
Art. 6º - Limitar o valor máximo de Auxílio Representação - Demais
Convidados à R$ 247,85 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos);
Art. 7º - Ficam garantidos os valores de diárias dos agentes fiscais durante
suas atividades fiscalizatórias em sua jurisdição, conforme Resolução CONTER n.º 23, de
16 dezembro de 2021.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CLEITON MESQUITA MARTIO