PORTARIA Nº 1.154, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.154, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera o artigo 2º da Portaria n. 2749, de 24 de
agosto de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Vargem Alta-ES, para ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 2749, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 164.926,85
(cento e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) ,
correrão: R$ 141.826,90 (cento e quarenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa
centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE001244,
Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000;
UG: 530012; e R$ 23.099,95 (vinte e três mil noventa e nove reais e noventa e cinco centavos),
à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual
n. 1.425, de 19 de dezembro de 2022, do referido Município."