LEI Nº 14.840, DE 10 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 14.840, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da
Conscientização sobre a Doença de Fabry.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização
sobre a Doença de Fabry.
Parágrafo único. A instituição da data de que trata o caput deste artigo visa à
realização de ações do poder público em parceria com entidades médicas, universidades,
associações e sociedade civil, na forma de eventos, palestras de esclarecimento e treinamentos
sobre sinais e sintomas da doença de Fabry, de modo a ampliar o conhecimento sobre essa
doença e antecipar o seu diagnóstico, assim como na forma de debates sobre os impactos
gerados na vida de pacientes e familiares, a fim de dar visibilidade à doença para a sociedade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima