INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 18 de
dezembro de 2014, da Secretaria Nacional de
Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria
Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 2º Considera-se embarcação da Assistência Social:
I - unidades fluviais e oceânicas doadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - embarcações alugadas pelos municípios que atendam a oferta das equipes
volantes da assistência social; e
III - embarcações adquiridas pelos municípios que atendam a oferta das
equipes volantes da Assistência Social". (NR)
"Art. 4º A manutenção e o bom uso dos veículos aquaviários e respectivos
equipamentos e materiais que o integram são de exclusiva responsabilidade do município." (NR)
§ 1º A embarcação deve ser utilizada em consonância com os princípios
aplicáveis à Administração Pública, em especial os constantes do caput do art. 37, da
Constituição Federal, bem como com a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, o
Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e demais normas que regulam a atividade
aquaviária e da Autoridade Marítima - NORMAM". (NR)
§ 2º............................................................................................................................
§ 3º O recurso do cofinanciamento federal poderá ser utilizado para:
I - manutenção das Lanchas da Assistência Social doadas pelo MDS;
II - manutenção de outras embarcações adquiridas pelos municípios; e
III - aluguel de embarcações que se adequem as especificidades geográficas e
climáticas de cada localidade". (NR)
"Art. 6º .....................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
a) acompanhar a oferta dos serviços do SUAS por meio de embarcações.
b)................................................................................................................................
c)................................................................................................................................
d) designar, quando necessário, servidor(es) para realizar visita in loco, visando
o acompanhamento da utilização da embarcação;
e) ..............................................................................................................................
f) ...............................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
a)................................................................................................................................
b) realizar o acompanhamento da utilização da oferta dos serviços do SUAS por
meio de embarcações;
c) fornecer ao MDS informações sobre a oferta dos serviços do SUAS por meio
de embarcações;
d)................................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
a) assegurar condições para que o MDS e Estados realizem o acompanhamento
e monitoramento do Programa, seja por meio de visitas in loco, relatórios, registros
fotográficos, envio de documentos, dentre outros;
d) encaminhar ao MDS, anualmente, relatório com informações sobre a oferta
dos serviços do SUAS por meio de embarcações, dentre outras informações porventura
solicitadas pelo Ministério." (NR)
...................................................................................................................................
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 1,
de 18 de dezembro de 2014:
I - parágrafos 2º e 4º do Art. 4º;
II - art. 5º;
III - alínea "b" e "e" do inciso I do Art. 6º;e
IV - alíneas "b", "c", "e" e "f" do inciso III do Art. 6º.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA