EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.017/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.017/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte
processo:
Processo: 01245.001277/2024-25
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 03/96
Assunto: Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06 e importação de sementes
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de parecer técnico para realizar ensaio à campo com soja
geneticamente modificada, evento MON 9_115 nas unidades operativas de Porto Nacional/TO e
Rolândia/PR, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 32 Kg de soja
geneticamente modificada com quarentena prevista para CENARGEN, IAC, SGC ou Petrolina.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança
do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas
no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão
ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL
NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.664 - Processo nº 53504.001617/2024-13: CELSO ZANCHETTA JUNIOR, CPF nº ***.798.328-**.
Nº 4.665 - Processo nº 53516.001190/2024-14: BERNARDO FONSECA MARCONDES, CPF nº
***.961.029-**.
Nº4.666-Processonº53516.001201/2024-66:FERNANDOZANETTIPEREIRA,CPFnº***.828.779-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente