DESPACHO Nº 22, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 22, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 25000.120934/2022-10
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA/BA, CNPJ nº
13.745.336/0001-25
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 259/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere-se o CONHECIMENTO do Recurso autuado sob nº
00039.002429/2024-00 e a NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida por meio da
Portaria SAES/MS nº 1.349, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 17, de 24 de janeiro de 2024, seção 1, página 78, que indeferiu a Concessão do
CEBAS da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA/BA, CNPJ 13.745.336/0001-25,
CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar
novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades
identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de
Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
Na retificação publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de
2024, Seção 1, página 64, onde se lê: "Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de abril de
2023", leia-se: "Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de dezembro de 2023".