DESPACHO Nº 1.075, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.075, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005888/2022-86,
decide em sede de juízo de reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela
Energisa Paraíba (CNPJ: 09.095.183/0001-40) contra o Despacho nº 475, de 19 de fevereiro
de 2024, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pela
Plásticos CVS Indústria Ltda. - Eireli (CNPJ nº 22.729.368/0002-09) contra o Despacho nº
475, de 19 de fevereiro de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento; (iii) reformar
parcialmente a decisão do Despacho nº 475, de 2024, em sede de juízo de reconsideração;
(iv) determinar à Energisa Paraíba (CNPJ: 09.095.183/0001-40) revisar seus procedimentos
de leitura e treinamento de equipes de leituristas, com vistas a prevenir que medidores
sejam qualificados como "danificado/destruído" quando não houver suspeita de dano ao
medidor; (v) determinar à Energisa Paraíba realizar a devolução de consumo ativo de
6.104,446 kWh na ponta e 56.600,946 kWh fora da ponta, em dobro, referentes ao
faturamento a maior de consumo no mês de novembro de 2020, com as atualizações e
juros previstos no § 2º do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(vi) determinar à Energisa Paraíba realizar a devolução do valor de 52,5 kW do
faturamento de ultrapassagem de demanda no ciclo de dezembro de 2020, em dobro, com
as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010; (vii) determinar à Energisa Paraíba enviar aos representantes da empresa
consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização e juros incidentes; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (ix) determinar que a distribuidora
envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (viii)
desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (x) encaminhar o processo para
análise da Diretoria Colegiada da Aneel.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 16/2024
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
866.583/2011-VALE DO RIO MANSO MINERAÇÃO LTDA.-Anula o PARECER nº
44/2022/SOD-ANM/DIRC e o DESPACHO Nº 99475/SOD-ANM/ANM/2023.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 33/2024
Fase de Concessão de Lavra
Nega aprovação do rótulo de água mineral(480)
868.011/1999-VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA
868.214/2007-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
868.214/2007-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Fonte Pedra Bonita,
embalagens de 510 mL com gás - marca Acqua Pura e 510 mL sem gás - marca Acqua
Pura.- ITAPORÃ/MS
868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Fonte Ines Garcia,
embalagens de 510 mL com gás - marca Pôr do Sol, de 510 mL - marca Pôr do Sol e 20
L - marca Pôr do Sol.- CAMPO GRANDE/MS
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
868.178/2013-PROSPERIDADE, ENVASE, COMERCIO E EXPORTACAO DE AGUA
MINERAL LTDA-OF. N°12626/2024/SEFIS-MS/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.223/2014-PEDREIRA AMAMBAI LTDA ME- Registro de Licença N° 18/2016 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 04/05/2028.
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 34/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
868.145/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-ALVARÁ N° 3931 Publicado DOU
de 2023- onde se lê: ... numa área de 1.979,50ha..." .Leia-se: " numa área de 49,94 ha".
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 35/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
868.056/2023 - JAIR HENRIQUE PANUCCI - ALVARÁ Nº 3560/2024 - Destacado
do Processo 48079.868145/2022-47 - ALVARÁ Nº 3931/2023 - Vencimento em
28/04/2026
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 163/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)