DECRETO Nº 11.992, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.992, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003,
que define o órgão gestor do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu
Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e
dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate
e Erradicação da Pobreza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1ºFicaoMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombate
à Fome designado como órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ...............................................................................................................
§ 1º As doações serão realizadas por meio do pagamento de Guia de Recolhimento
da União - GRU, por meio do PagTesouro, instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de
setembro de 2020.
§ 2º As instruções para o recolhimento estarão acessíveis por meio dos canais
oficiais de comunicação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os § 3º a § 6º do art. 5º do Decreto nº 4.564, de 2003; e
II - o Decreto nº 4.752, de 17 de junho de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias