DECRETO Nº 11.991, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.991, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao
AcordodeAlcanceParcialparaaFacilitaçãodoTransportede
Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
RepúblicadoParaguaiepelaRepúblicaOrientaldoUruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 30 de dezembro de 1994, em
Montevidéu, o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos, promulgado pelo Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 15 de junho de 2022, em
Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos;
D E C R E T A :
Art. 1º O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental
do Uruguai, em 15 de junho de 2022, anexo a este Decreto, será executado e
cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
(AAP.PC/7)
Terceiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do
Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, acreditados por
seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma,
oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação (ALADI),
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a
Decisão N° 15/19 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que, conforme a Decisão CMC Nº 15/19, durante as operações de
transporte de produtos perigosos é obrigatório, salvo nos casos de transporte de
quantidades limitadas por veículos, o porte da denominada Ficha de Emergência, que
contém informações e instruções escritas para ajudar as autoridades de aplicação na
adoção das ações necessárias em caso de acidente.
Que, nos casos de acidentes ou emergências ocorridos durante o transporte
de produtos perigosos, os membros da tripulação do veículo devem adotar uma série
de ações desde que seja seguro e possível fazê-lo.
Que é conveniente adotar um modelo unificado de Ficha de Emergência para o
transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito do MERCOSUL, uma vez que sua
utilização contribuirá para facilitar as tarefas de fiscalização das autoridades competentes.
CONVÊM EM:
Artigo 1º Aprovar a "Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de
produtos perigosos no MERCOSUL", que consta no Anexo I, assim como as Instruções
para preencher a ficha, que constam como Anexo II, e fazem parte do presente
Protocolo.
Artigo 2º A Ficha de Emergência deve ser redigida nos idiomas dos países
de origem, trânsito e destino.
Artigo 3º A informação adicional incluída no item 15 da Ficha de Emergência é uma
recomendação para a aplicação da norma correspondente e não tem caráter obrigatório.
Artigo 4º O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias depois da
notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários sobre o recebimento da
comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma
MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos
dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar essa notificação, se possível, no
mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos Países Signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente
Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e
vinte e dois, um em idioma português e outro em idioma espanhol, sendo ambos os
textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano
Kestelboim Marcos; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José
Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno;
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.
D E C R E T A :
Art. 1º O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República
Oriental do Uruguai, em 18 de maio de 2021, em Montevidéu, anexo a este Decreto, será
executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
(*) Este Decreto e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição.