DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (*)

DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (*)
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos
(2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12
de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê
a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base
no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em Montevidéu, em 30 de dezembro de 1994,
o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC
nº 7), promulgado pelo Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 18 de maio de 2021, em
Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação
do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7);