DECRETO Nº 11.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República do Peru para Facilitação do
Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em
Lima, em 11 de dezembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular foi firmado
em Lima, em 11 de dezembro de 2009;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 92, de 5 de setembro de 2023; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2023, nos termos de seu Artigo 13;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e
a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado
em Lima, em 11 de dezembro de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.
49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU
PARA FACILITAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE USO PARTICULAR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Peru
(doravante denominados "as Partes"),
Na intenção de contribuir para o fortalecimento dos tradicionais laços de
amizade que unem seus povos, por meio do fomento do turismo e do comércio, bem
como da integração fronteiriça; e,
Convencidos da necessidade de desenvolver um maior vínculo entre as
populações e localidades de ambos os países, especialmente em nível fronteiriço, em
conformidade com o disposto no "Compromisso de Rio Branco", firmado pelos
Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Alan García Pérez, em 28 de abril de 2009;
Acordam o que segue:
Artigo 1
O presente Acordo tem por finalidade facilitar o ingresso e o trânsito de
veículos de uso particular de uma das Partes no território da outra, conduzidos por
seus nacionais ou residentes.
Artigo 2
O presente Acordo se aplica a todo o território das Partes.
Artigo 3
Para os efeitos do presente Acordo, entende-se por:
- Veículos de uso particular: automóveis, motocicletas, bicicletas
motorizadas, "moto homes" e reboques registrados ou matriculados em qualquer uma
das Partes. Também serão considerados veículos de uso particular as embarcações de
recreio e esportivas, de uso particular e similares, desde que não transportem carga ou
passageiros com fins comerciais, registrados ou matriculados em qualquer uma das
Partes.
O uso particular do veículo exclui o transporte de pessoas ou mercadorias
mediante remuneração, prêmio ou outra vantagem material.
- Trânsito: Ingresso, saída e circulação de veículos de uma das Partes no
território da outra.
- Proprietário: pessoa residente ou estabelecida em uma das Partes, titular da
matrícula do veículo a cujo nome se encontre registrado perante o organismo competente.
- Pessoa autorizada: pessoa que conta com poder suficiente para conduzir
o veículo, comprovado mediante instrumento público.
- Nacionais ou Residentes: Nacional ou estrangeiro residente em uma das
Partes, que ingressa no território da outra e lá permaneça, dentro do prazo
estabelecido pelas autoridades de migração das Partes.
Artigo 4
Os veículos poderão ingressar ou sair do território da outra Parte por
qualquer dos postos de controle de fronteira habilitados ao trânsito internacional,
sejam terrestres, aéreos, marítimos ou fluviais.
Artigo 5
As Partes autorizarão o ingresso e a permanência temporária dos veículos de
uso particular mediante a apresentação pelo condutor nacional ou residente da outra
Parte da seguinte documentação vigente:
a) Documento Nacional de Identidade ou Passaporte, ou identidade de
estrangeiro, no caso de o interessado não ser nacional de uma das Partes, juntamente
com o cartão de migração correspondente;
b) Carteira Nacional de Habilitação que corresponda à categoria do veículo
conduzido;
c) Certificado de propriedade ou de matrícula do veículo que confirme a
propriedade do mesmo; e,
d) Documento de autorização notarial para conduzir o veículo, quando o
condutor não for o proprietário.
Artigo 6
1. Os veículos ingressarão no território da outra Parte livres do pagamento
de impostos alfandegários e demais tributos de importação, por um prazo que não
poderá superar o período de permanência do nacional ou residente.
2. Em caso fortuito ou de força maior que imponha uma ampliação do prazo
de permanência autorizado, após a devida comprovação e a pedido da parte
interessada, a autoridade aduaneira correspondente ampliará o referido prazo até o
desaparecimento ou a resolução dos impedimentos de saída. O condutor ou
proprietário do veículo permanecerá sujeito ao que dispõem as leis de migração de
cada país.
Artigo 7
1. Os veículos deverão ser conduzidos pelo proprietário, ou pela pessoa por
ele autorizada, por meio de documento público.
2. Os veículos poderão ser conduzidos pelo cônjuge ou filhos do proprietário
sem a necessidade de autorização expressa, com a devida comprovação.
Artigo 8
Os nacionais ou residentes que ingressem com seus veículos obedecerão às
normas e leis vigentes em matéria de trânsito de veículos no território do País onde
se encontrem.
Artigo 9
Nenhuma autoridade poderá reter o documento de identidade ou
passaporte, bem como o certificado de registro ou licenciamento dos veículos dos
nacionais ou residentes da outra Parte.
Artigo 10
Qualquer controvérsia que possa surgir sobre a interpretação ou implementação
do presente Acordo será resolvida pelas Partes de maneira amigável, por via diplomática.
Artigo 11
O presente Acordo poderá ser emendado, a qualquer momento, por mútuo
consentimento das Partes, mediante notificação escrita. As emendas tornar-se-ão
efetivas quando ambas as Partes tiverem executado os mesmos procedimentos
requeridos para a entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo 12
O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes, por
via diplomática. A denúncia surtirá efeito 30 (trinta) dias após a data de recebimento
da notificação da Parte que expressa sua vontade de considerar o Acordo
terminado.
Artigo 13
O presente Acordo tem duração indefinida e entrará em vigor na data de
recebimento da última notificação em que uma das Partes comunique à outra o
cumprimento dos procedimentos legais exigidos por suas respectivas legislações.
Assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009, em dois exemplares
originais, redigidos nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos
igualmente válidos e autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_______________________________________________
Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU
__________________________________________________
José Antonio García Belaunde
Ministro das Relações Exteriores