ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
tendo em vista o disposto no processo nº 10265.345029/2023-65, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob o
nº GP-01201/00338, para o período de 3 anos, de que trata o artigo 8º da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, ao estabelecimento CIRGRAFICA E EDITORA
LTDA, CNPJ nº 03.396.403/0001-90, localizado na avenida Vereador José Monteiro, 1814, QD.
08 LT. 09, Bairro Negrão de Lima, Goiânia-GO, CEP 74.650-300, para a atividade de GRÁFICA,
relativa às operações com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GILSON MASSATOSHI OSHIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 12,
DE 10 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da
competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.036666/2024-45, DECLARA:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade
de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00220, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº
15.257.819/0001-06, da pessoa jurídica EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA., situado na Rua
Mello Moraes Filho, 189 - Fazenda Grande do Retiro - Salvador (BA).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL