ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 76, DE 5 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 76, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts.
1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06
de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e
conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs
13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 273.240 (duzentos e setenta e três mil e duzentos e
quarenta) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING
S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09,
bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. ProFoma
Invoice
P.O. Marca
Comercial
Característica do Produto Caixas Unidades
. 7752442 386 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754275 389 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754278 392 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754279 393 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754280 394 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754281 395 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754282 396 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754283 397 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754284 398 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754276 390 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754277 391 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754695 399 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754696 406 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754697 407 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754698 408 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754699 409 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754700 410 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7754701 411 JACK
DANIEL'S
Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU