ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil DECLARA:
Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
sociedade empresária unipessoal Treecomex Representações e Intermediações LTDA cujo
número é 44.142.641/0001-56.
Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº 10314.720025/2024-
29enaInstruçãoNormativaRFBnº2.119,de6dedezembrode2023,art.43,I,e§2º.
Art. 3º Este ato produz efeitos desde 3 de novembro de 2023, data da
informação da não localização do representante legal da entidade.
Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da
Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO