ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Senhor Secretário de Fazenda do
Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
546/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 390ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2024:
Convênio ICMS nº 12/24 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de
anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA