ACÓRDÃO Nº 626/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 626/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.012/2018-7.
1.1. Apenso: 027.105/2016-4
2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adauto Vieira de Paula (168.***.***-78); Aldemar Xavier
Meira (030.***.***-51); Aldo Pascoli Romani (001.***.***-68); Almir Batista de Santana
(345.***.***-72); Hamilton Domingos Teixeira (738.***.***-00); Hérmes Martins da
Cunha (002.***.***-72); João Flávio Barbosa Sales (053.***.***-20); Jodeon Sampaio
Silva (630.***.***-04); José Pereira Filho (079.***.***-72); José Bispo Barbosa
(205.***.***-72); Luís Carlos Oliveira Nigro (482.***.***-91); Márcia Regina da Silva
Vecchi (033.***.***-83); Marco Sérgio Pessoz (453.***.***-15); Marcos Amorim da Silva
(146.***.***-34); Paulo Sérgio Ribeiro (139.***.***-91); Roberto Peron (107.177.141-
87).
4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso;
Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maurício Magalhães Faria Neto (OAB/MT 15.436),
Maurício Magalhães Faria Júnior (OAB/MT 9.839) e outros, representando Luís Carlos
Oliveira Nigro, Almir Batista de Santana, Adauto Vieira de Paula, Aldo Pascoli Romani,
Paulo Sérgio Ribeiro, Jodeon Sampaio Silva, Hamilton Domingos Teixeira, José Pereira
Filho, Marco Sérgio Pessoz, Roberto Peron, Aldemar Xavier Meira e José Bispo Barbosa;
Luzia Félix Gonçalves (OAB/MT 17.280) e Alexandre Félix Gonçalves (OAB/MT 20.567),
representando Marcos Amorim da Silva; Isabela Mendes Magliano e André Stumpf Jacob
Gonçalves (OAB/MT 5.362), representando Orivaldo Júlio Alves e João Flávio Barbosa
Sales; Maurício Magalhães Faria Neto (OAB/MT 15.436), Luzia Félix Gonçalves (OAB/MT
17.280) e outros, representando Márcia Regina da Silva Vecchi; José André Trechaud e
Curvo (OAB/MT 6.605), representando Hérmes Martins da Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
originada pela conversão de representação (acórdão 1260/2017-Plenário, TC
027.105/2016-4) em razão de supostas irregularidades concernentes a pagamentos de
verbas ilegais por intermédio da implantação de planos de demissão incentivada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever, de ofício, o acórdão 2814/2019-Plenário, de modo a tornar
insubsistentes as multas aplicadas ao Sr. João Flávio Barbosa Sales (itens 9.5 e 9.10), bem
como sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública (item 9.13), em razão de seu falecimento antes do
trânsito em julgado da referida deliberação, com fundamento no art. 3º, § 2º, da
Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010;
9.2. retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para
prosseguimento do feito;
9.3. enviar cópia deste acórdão, bem como do inteiro teor de todas as
deliberações proferidas no presente processo, ao espólio do Sr. João Flávio Barbosa Sales
ou, caso tenha havido a partilha, aos seus herdeiros, nos termos do art. 1797, I, do
Código Civil;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0626-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).