ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 043.676/2021-9.
1.1. Apenso: 005.529/2021-2.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Premier Eventos Ltda (03.118.191/0001-89); Renata Affonseca
Andrade Monteiro de Souza (867.***.***-20); Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-
34).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (AO/-RJ 169.856),
representando Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza; Roseli Nogueira da Silva
(OAB/DF 42.737), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF 21.429) e outros, representando
Premier Eventos Ltda.; Ian Cunha Angeli (OAB/RS 86.860B), representando Vitor Paulo
Ortiz Bittencourt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
decorrente da conversão do processo de representação TC 005.529/2021-2, originado de
apartado da Prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura,
exercício 2012 (TC 022.289/2013-5), conforme determinado pelo Acórdão 18142/2021-1ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Renata Affonseca
Andrade Monteiro de Souza, pelo Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt e pela empresa
Premier Eventos Ltda.;
9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis Vitor Paulo Ortiz Bittencourt e Renata Affonseca Andrade Monteiro de
Souza;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Renata Affonseca Andrade
Monteiro de Souza e Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com
os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno;
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Renata Affonseca Andrade
Monteiro de Souza e Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, a multa prevista no art. 58 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;
9.6. dar ciência à Secretaria Especial da Cultura (Ministério do Turismo) de que
a ausência de controle sobre a execução de contratos de prestação de serviços, a
exemplo do ocorrido no contrato 17/2012, caracteriza descumprimento dos arts. 62 e 63
da Lei 4.320/64 e inobservância da jurisprudência do TCU, em especial os Acórdão
2089/2009 - TCU-Plenário e 12.327/2021-TCU-Segunda Câmara;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura (MinC) e aos
responsáveis; e
9.8. apensar os presentes autos ao TC 022.289/2013-5.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.