ACÓRDÃO Nº 623/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 623/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.353/2018-4.
1.1. Apensos: 008.401/2020-9; 008.402/2020-5; 008.403/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá.
(02.355.615/0001-66); Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.***.***-72).
3.2. Recorrente: Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hercílio de Azevedo Aquino (33148/OAB-DF),
representando Telma Lucia de Azevedo Gurgel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, com pedido
de efeito suspensivo, interposto por Telma Lucia de Azevedo Gurgel, à época dos fatos
diretora regional do Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá, contra o Acórdão
13.449/2019-TCU-1ª Câmara (peças 79 a 82), rel. Min. Vital do Rêgo, que, em sede de
Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
julgou irregulares as suas contas juntamente com as do Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo
Regional do Amapá, os condenou, solidariamente, à reparação do dano e lhes aplicou
multa individual no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a não devolução do saldo
financeiro do convênio, de R$ 29.901,47, celebrado entre a Finep e o aludido Instituto
para a execução do Projeto "Modernização da Rede Amapaense de Meteorologia para a
Previsão de Clima, Tempo e Recursos Hídricos";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do
TCU), conhecer, sem efeito suspensivo, do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão
13.449/2019-TCU-1ª Câmara;
9.2. estender os efeitos dessa decisão ao Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo
Regional do Amapá, tendo em vista que, pelos mesmos fatos, foi também condenado
pelo Acórdão 13.449/2019-TCU-1ª Câmara, solidariamente à reparação do dano, com
aplicação de multa;
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente, à Financiadora
de Estudos e Projetos, ao Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá, à
Procuradoria da União, órgão da Advocacia-Geral da União no Estado do Amapá e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Amapá, nos termos do art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0623-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.