ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.614/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Comando
da Marinha; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de levantamento, realizado em
cumprimento ao Despacho de 12/07/2023 do Min. Antonio Anastasia (TC 020.809/2023-
9), com o objetivo de obter uma visão aprofundada do Órgão Gestor de Mão de Obra
(OGMO) no setor portuário, assim como de realizar um diagnóstico dos seus problemas-
chaves.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar, excepcionalmente, ao Ministério de Portos e Aeroportos,
com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que, em conjunto com a Casa Civil, conforme suas
competências previstas na Lei 14.600/2023, art. 3º, incisos I, II, III, IV, VI, e X, avalie a
conveniência e oportunidade de submeter projeto de Lei ao Congresso Nacional para
alterar a Lei 12.815/2013, notadamente quanto aos seguintes aspectos:
9.1.1. extinguir a solidariedade do órgão gestor de mão de obra portuária com
o operador portuário quanto a remuneração devida e pela indenização por acidente de
trabalho;
9.1.2. substituir a exclusividade prevista no art. 40, § 2º, da Lei 12.815/2013
pela prioridade;
9.1.3. estabelecer mecanismos para que os órgãos gestores de mão de obra
portuária possam cancelar registros compulsoriamente, ainda que por meio de
indenização;
9.1.4. possibilitar que os operadores portuários definam o tamanho e a
composição das equipes necessárias para realizar suas atividades;
9.1.5. possibilitar que órgão gestor de mão de obra portuária estabeleça
regras acerca de assiduidade e compulsoriedade para o trabalhador portuário avulso;
9.1.6. extinguir a revisão, pela comissão paritária, das penalidades aplicadas
pelo órgão gestor de mão de obra portuária; e
9.1.7. conferir representatividade à autoridade portuária na governança e na
gestão do órgão gestor de mão de obra portuária;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação para:
9.2.1. o Ministério de Portos e Aeroportos; e
9.2.2. a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, a Comissão
de Viação e Transportes da Câmara de Deputados, a Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e a Comissão de Juristas,
instituída pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 22/12/2023, para que
avaliem a conveniência e oportunidade de estudarem alterações legislativas no sentido de
aprimorar o marco legal relacionado à gestão da mão de obra avulsa portuária;
9.3. deferir os pedidos do Centro de Controle Interno da Marinha do Brasil de
obter cópia integral das peças 67 e 76 destes autos, observando-se Resolução-TCU
294/2018, bem como o disposto nos arts. 91 a 93 da Resolução-TCU 259/2014;
9.4. deferir o pedido da Agência Nacional de Transportes Aquaviários de obter
cópia integral da peça 76 destes autos, observando-se a Resolução-TCU 294/2018, bem
como o disposto nos arts. 91 a 93 da Resolução-TCU 259/2014;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.