ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.584/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (extinta)
(00.394.460/0438-94); Secretaria de Orçamento Federal - MP (00.489.828/0008-21);
Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Felipe de Souza Ferreira Lobo, representando
Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria no âmbito
de atuação do Ministério da Fazenda e do então Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, com enfoque na aferição de regularidade da desvinculação de receitas
autorizada pela Medida Provisória 704/2015, no exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento
Federal que os achados identificados na presente fiscalização foram objeto de apreciação
no Parecer Prévio sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de
2015, mediante o Acórdão 2.523/2016-TCU-Plenário, ocasião em que foi expedido alerta
específico ao Poder Executivo, aplicando-se igualmente ao caso os entendimentos
posteriormente exarados nos Acórdãos 2.737/2018-TCU-Plenário e 2.710/2020-TCU-
Plenário;
9.2. dar ciência deste Acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria
de Orçamento Federal, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto)
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.