ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.574/2008-2
1.1. Apenso: 002.127/2007-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: André Felippe Arruda Salles (570.***.***-34), Hilton Campos
(080.***.***-49) e Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. (24.683.120/0001-07)
4. Unidades: Município de Juína/MT e Superintendência Regional do Dnit no
Estado do Mato Grosso
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representantes do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luciana Borges Moura Cabral (OAB/MT 6.755) e
outros, representando André Felippe Arruda Salles e Hilton Campos; Antônio Cassiano de
Souza (OAB/MT 21.684/0), representando Terranorte Engenharia e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida petição apresentada por André Felippe Arruda
Salles visando reconhecer a prescrição no presente processo, no qual houve condenação
em débito dos responsáveis e aplicação de multas, em virtude de irregularidades
verificadas na execução de convênio que objetivou execução de serviços de
melhoramentos na rodovia BR-174/MT, em trecho de 120 km (Acórdãos 53/2012, 1.628
e 2.479/2020, do Plenário),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e, em consequência, tornar insubsistentes os Acórdãos 53/2012, 1.628 e
2.479/2020, do Plenário e arquivar o presente processo;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0620-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.