ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.621/2018-8
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria
3. Interessados: Congresso Nacional e Consórcio Encalso - Convap
(20.137.950/0001-70)
4. Unidades: Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades e Município de
São Bernardo do Campo/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Felipe Roehrig Zampieri (OAB-PR 68.553) e outros,
representando o Consórcio Encalso - Convap
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório da auditoria, realizada no âmbito do
Fiscobras 2018 com o objetivo de fiscalizar as obras de implantação do Corredor de
Transporte Público Leste-Oeste em São Bernardo do Campo/SP, por instrumentos
firmados entre o Ministério das Cidades e a municipalidade, tendo como interveniente a
Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, e
2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sobre as ocorrências a seguir,
identificadas no exame do Contrato 61/2014, com vistas à adoção de providências
internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:
9.1.1. uso de outros sistemas de referência de custos em detrimento do
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte (Dnit), e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil (Sinapi), da Caixa Econômica Federal, desconsiderando-se a
possibilidade de ajustes a fim de efetuar adequações às peculiaridades das obras e
serviços, mediante as necessárias justificativas, em afronta ao disposto nos artigos 3º e
4º do Decreto 7.983/2013 e no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência
pacífica desta Corte de Contas;
9.1.2. não desoneração dos serviços contratuais tomando por referência os
referidos sistemas oficiais pelas tabelas "desoneradas", apesar da inclusão de percentual
referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nas Bonificações e
Despesas Indiretas (BDI), em desacordo com o estabelecido nos artigos 3º e 4º do
Decreto 7.983/2013 e nos arts. 3º, caput, e 58, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993 e na
jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelos seguintes precedentes: Acórdãos
2.859/2013 e 1.212/2014-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro;
9.1.3. elaboração de projeto básico deficiente, por não contemplar todos os
elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado, para bem
caracterizar o empreendimento e garantir a precisão na sua orçamentação, a exemplo da
falta de detalhamento de todas as composições de preços unitários, com projeto
executivo que extrapolou as soluções previstas no projeto inicial, afrontando o disposto
nos artigos 6º, inciso IX, caput e alíneas, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na
jurisprudência desta Corte de Contas, materializada na Súmula-TCU 261/2010.
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica
Federal, ao Município de São Bernardo do Campo/SP e ao Consórcio Encalso - Convap;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.