ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.176/2019-2
1.1. Apenso: 041.477/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica; Casa Civil da Presidência da República; Empresa de Pesquisa
Energética; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério
de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: André Fernandes Gabriel Ribeiro (175176/OAB-RJ),
representando Eletrobrás Distribuição Roraima (privatizada); André Fernandes Gabriel
Ribeiro (175176/OAB-RJ), representando Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda;
Alexandre Gonçalves Filho e Estefânia Torres Gomes da Silva, representando Agência
Nacional de Energia Elétrica; Luisa Domingues Ferreira Alves (145.218/OAB-RJ) e Bruno
Abreu Bastos (138772/OAB-RJ), representando Empresa de Pesquisa Energética.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria Operacional para
avaliar a adequação das políticas e ações dos agentes do setor elétrico com vistas a
garantir o abastecimento do mercado de energia em Roraima, com segurança, eficiência
e sustentabilidade, agora em sede de monitoramento do cumprimento das determinações
contidas nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 1.552/2020-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 a 9.1.5
do Acórdão 1.552/2020-Plenário;
9.2. determinar à AudElétrica a abertura de processo de acompanhamento das
medidas adotadas para a efetiva implantação da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista,
da UHE Bem Querer e de outras soluções estruturais que garantam o abastecimento ao
mercado de energia em Roraima com o mínimo de subsídios;
9.3. informar esta decisão ao Ministério de Minas e Energia; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.