ACÓRDÃO Nº 617/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 617/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.427/2016-0
1.1. Apensos: TC 015.928/2020-9, TC 015.929/2020-5, TC 015.917/2020-7 e TC
015.916/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde
3.2. Responsáveis: Elizabete Maria Silva de Lima (386.***.***-49) e Marcone
de Lima Borba (220.***.***-20)
3.3. Recorrente: Elizabete Maria Silva de Lima (386.***.***-49)
4. Unidade: Município de Bezerros/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB-PE
29.702), representando Marcone de Lima Borba; Emilio Duarte de Souza e Silva (OAB/PE
35.616), representando Elizabete Maria Silva de Lima
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Elizabete
Maria Silva de Lima, ex-prefeita do município de Bezerros/PE, contra o Acórdão
7.616/2017-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas
especiais, relativas ao Convênio 1.409/2003 (Siafi 490823), firmado com a Fundação
Nacional de Saúde para implantar sistema de esgotamento sanitário, com imputação de
débito e multas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
III, e 35, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Município de Bezerros/PE que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contadas da ciência desta deliberação,
devolva aos cofres da Fundação Nacional de Saúde o valor do saldo dos recursos do
Convênio 1.409/2003 (Siafi 490823) eventualmente existente na conta corrente 228-3 da
agência 2192 da Caixa Econômica Federal, incluindo valores derivados de aplicações
financeiras;
9.1.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes, comprove a este Tribunal o
cumprimento da medida indicada no subitem anterior;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.