ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.638/2023-3.
1.1. Apenso: 006.662/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério
da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento com o
objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira
de Inteligência Artificial (Ebia), inclusive provenientes de regulação do tema, e seus
impactos nos setores público e privado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II e III,
do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. orientar à Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e
Transformação Digital do Estado (SecexEstado) que promova, sob supervisão do Relator
do presente Acórdão, seminário com o envolvimento de representantes dos três poderes,
da academia e do setor privado, a fim de ampliar o debate a respeito dos impactos da
regulação da inteligência artificial sobre o desenvolvimento nacional, com ênfase nos
riscos identificados no relatório precedente;
9.2. autorizar a SecexEstado, bem como as suas unidades de auditoria
especializadas, a divulgarem as informações consolidadas constantes deste
acompanhamento;
9.3. encaminhar à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no
Brasil do Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
do Senado Federal, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da
Câmara dos Deputados, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o presente
Acórdão, bem como cópias do relatório da unidade técnica, de seus respectivos apêndices
e do sumário executivo, destacando que o relatório e o voto que fundamentaram a
deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.