ACÓRDÃO Nº 615/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 615/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.318/2015-8.
1.1. Apenso: 046.127/2012-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Engerede Engenharia e Representação Ltda.
(04.823.459/0001-46); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.***.***-91).
3.2. Recorrente: Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Cynthia
Póvoa de Aragão (22.298/OAB-DF) e outros, representando Reynaldo Aben Athar de
Sousa; Larissa Lessa Mendes Lopes de Souza (14948/E/OAB-DF), Camille de Queiroz Costa
(45253/OAB-DF) e outros, representando Engerede Engenharia e Representação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o agravo oposto pelo Sr. Reynaldo Aben Athar
de Sousa contra o despacho proferido no âmbito do recurso de reconsideração interposto
pelo recorrente contra o Acórdão 540/2021-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992; e arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. dar provimento ao agravo, reconhecer a incidência da prescrição
intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar os presentes
autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0615-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.