ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.631/2014-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Justiça Federal - Seção Judiciária/RS - TRF-4
(05.442.380/0001-38); Karine da Silva Cordeiro (954.***.***-00); Magna Engenharia Ltda
(33.980.905/0001-24); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98).
3.2. Responsáveis: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Rogério
Ortiz Porto (119.***.***-72); Rosi Guedes Bernardes (381.***.***-06).
3.3. Recorrentes: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Rosi Guedes
Bernardes (381.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Isadora
França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de
Engenharia S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22885) e outros,
representando Magna Engenharia Ltda; Camila Tagliani Carneiro (53540/OAB-RS),
representando Rogério Ortiz Porto; Mara Luiza Tamiozzo (80970/OAB-RS), Luciana Teixeira
Esteves (47995/OAB-RS), Ademir Canali Ferreira (OAB/RS 6965) e outros, representando
Rosi Guedes Bernardes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela Sra.
Rosi Guedes Bernardes e pela Magna Engenharia Ltda. contra o Acórdão 85/2023-
Plenário, que apreciou representação noticiando possíveis irregularidades em
procedimentos licitatórios conduzidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
destinados a elaboração de projeto, plano básico ambiental, fiscalização e construção das
obras da barragem do Arroio Taquarembó, com recursos oriundos do Convênio 93/2007
(Siafi 615661), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame;
9.2. declarar a perda de objeto do recurso interposto pela Magna Engenharia
Ltda., em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito do
processo 1060839- 56.2021.4.01.3400, que reconheceu a prescrição intercorrente e
determinou o arquivamento da representação em relação à recorrente;
9.3. negar provimento ao pedido de reexame da Sra. Rosi Guedes
Bernardes;
9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0614-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.