ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.093/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).
3.2. Recorrente: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27)..
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Pernambuco - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884) e outros,
representando Estratégica Engenharia Ltda;
8.2. Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), André Baptista Coutinho
(17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Serviços de Engenharia e Planejamento
do Nordeste Ltda;
8.3. Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas
Engenharia e Planejamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 379/2024-Plenário, mediante o qual foi apreciada representação interposta
com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à Superintendência Regional
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco
(DNIT/PE).
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.