ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.447/2021-8
1.1. Apenso: 008.556/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU
3.1. Interessados: Concessionária Rota das Bandeiras S.A., Estado de São Paulo
e Município de Campinas/SP
4. Unidades: Secretaria de Gestão do Patrimônio da União e Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646) e outros,
representando a Concessionária Rota das Bandeiras S.A.; Edson Vilas Boas Orrú (OAB/SP
136.208), representando o Município de Campinas S/A
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação formulada pelo Ministério Público
junto ao TCU acerca de possíveis irregularidades em autorizações para realizar obras
rodoviárias em áreas de terreno de propriedade da União (matrícula 109.636), localizado
no Município de Campinas/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71,
inciso IX, da Constituição, 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234 a 236, 237, inciso III,
e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, 2º,
inciso I, 4º, inciso I, 6º e 7º, §§ 3º, inciso I, e 4º, da Resolução-TCU 315/2020 e 4º, § 1º,
da Resolução-TCU 249/2012, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Secretaria de Patrimônio da União que, no prazo de quinze
dias, a contar da ciência desta deliberação;
9.2.1. adote as medidas necessárias para anular a Portaria-SPU/SP 5.268, de
20/2/2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, número 37, de 21/2/2020, ante
a ausência de competência do subscritor para expedição do ato e dos vícios na sua
fundamentação;
9.2.2. apresente a este Tribunal plano de ação para resolver, com a máxima
brevidade possível, os problemas verificados no uso do imóvel matrícula 109.636 e,
eventualmente, de imóvel sob administração do Exército em obras no Município de
Campinas/SP, que contenha, no mínimo:
9.2.2.1. indicação da destinação a ser dada às áreas de propriedade da União
que estavam sob posse do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer e,
possivelmente, do Exército e foram utilizadas nas obras objeto deste processo;
9.2.2.2. ações a serem tomadas devidamente encadeadas, especialmente a fim
de cobrar, se for o caso, valores e multas pelo uso do bem, além de dar a devida
destinação às áreas usadas nas obras, avaliando a conveniência e a oportunidade de
buscar alternativas consensuais para solução da controvérsia, com fundamento nas
disposições das Lei 9.469/1997 e 13.140/2015;
9.2.2.3. responsáveis pelas ações a serem feitas; e
9.2.2.4. prazos para implementação das medidas.
9.3. levantar o sigilo aposto na quarta instrução deste processo (peça 130);
9.4. comunicar esta decisão aos representantes deste processo e do apenso,
à Secretaria do Patrimônio da União, ao Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer, ao Estado de São Paulo, ao Município de Campinas/SP e à Concessionária Rota
das Bandeiras S.A.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.