ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.289/2017-3.
1.1. Apensos: 005.985/2022-6; 005.984/2022-0; 005.983/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra No Estado do Ceará
(00.375.972/0004-03).
3.2. Responsáveis: M7 Construções e Serviços Eireli-ME (11.656.250/0001-09);
Raimundo Cordeiro de Freitas (103.***.***-00).
3.3. Recorrente: Raimundo Cordeiro de Freitas (103.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Russas - CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando Raimundo Cordeiro de Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de revisão interposto por Raimundo Cordeiro de Freitas, em face
do Acórdão 11.452/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o, solidariamente, ao
ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhe multa, em razão da não execução do
objeto do Convênio Siconv 737.979/2010, celebrado entre o Incra/SR (02)/CE e o
município de Russas/CE, que previa a recuperação de açude no PA Chico Mendes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III,
e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-
lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 11.452/2019-TCU-1ª Câmara;
9.2. excluir da relação processual a empresa M7 Construções e Serviços Eireli-ME;
9.3. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno, as contas de Raimundo Cordeiro de Freitas, dando-lhe quitação;
9.4. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, à empresa M7
Construções e Serviços Eireli-ME, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais interessados,
informando-os que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0607-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.