ACÓRDÃO Nº 606/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 606/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.776/2021-2.
1.1. Apenso: 039.758/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. (CNPJ
01.475.599/0001-82).
3.2. Recorrente: DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. (CNPJ
01.475.599/0001-82).
4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), Joyce
de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando DCCO Soluções em
Energia e Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto
pela empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda., contra o Acórdão
2132/2021 - TCU - Plenário (Peça 159), por meio do qual este Tribunal conheceu e
considerou parcialmente procedente a Representação formulada por unidade técnica, em
face de supostas irregularidades relacionadas ao PE SRP 12/2021, promovido pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Uasg 443033), tendo
por objeto a aquisição de cinquenta tratores de esteira com lâmina frontal a serem
destinados a atividades de campo e combate a incêndios florestais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento com fundamento nos
arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa DCCO Soluções
em Energia e Equipamentos Ltda. em relação aos subitens 9.1 e 9.3, do Acórdão
2132/2021 - TCU - Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. não conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa DCCO
Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. em relação aos subitens 9.4 e 9.4.5 do mesmo
Acórdão, por ausência do preenchimento do requisito interesse recursal;
9.3. dar conhecimento da deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.