ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.828/2013-9
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Prestação de Contas.
3. Responsáveis: Antônio Henrique Pinheiro Silveira (010.***.***-07); Fábio
Ferreira Cleto 153.***.***-62); Fábio Lenza (238.***.***-49); Geddel Quadros Vieira Lima
(220.***.***-15); Joaquim Lima de Oliveira (152.***.***-53); Jorge Fontes Hereda
(095.***.***-00); José Henrique Marques da Cruz (702.***.***-34); José Urbano Duarte
(355.***.***-04); Liana do Rego Motta Veloso (474.***.***-49); Manoel Joaquim de
Carvalho Filho (183.***.***-49); Marcos Roberto Vasconcelos (740.***.***-00); Marden
de Melo Barboza (722.***.***-00); Maria Fernandes Caldas (510.***.***-49); Márcio
Percival Alves Pinto (530.***.***-68); Paulo Fontoura Valle (311.***.***-49); Paulo
Roberto dos Santos (530.***.***-00); Raphael Rezende Neto (318.***.***-53); Ricardo
Soriano de Alencar (606.***.***-87) e Sérgio Pinheiro Rodrigues (008.***.***-20).
4. Unidades jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal e Caixa-Depósitos
Judiciais e Extrajudiciais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Jayme de Souza Vieira Lima Filho (OAB/BA 20.838),
representando Geddel Quadros Vieira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de prestação de contas anuais da
Caixa Econômica Federal, agregado com a prestação de contas da unidade gestora Caixa-
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, referente ao exercício de 2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa aos
fatos que motivaram a audiência dos responsáveis neste processo, com fundamento no
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no
item 3 deste acórdão, dando-se-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e
18 da Lei 8.443/1992;
9.3. informar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.