ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.178/2018-6
1.1. Apensos: 015.687/2019-8; 015.688/2019-4; 015.686/2019-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Evandro Nery (529.***.***-49).
3.1. Interessado: Ministério das Cidades (extinto).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Ramos de Faria (814.***.***-34); Evandro
Nery (529.***.***-49)
4. Órgão/Entidade: município de Santos Dumont/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Júnior Sebastião Silva de Oliveira (77.654/OAB-MG),
representando Evandro Nery; Wederson Advíncula Siqueira (102.533/OAB-MG), Marcos
Ezequiel de Moura Lima (136.164/OAB-MG) e outros, representando Carlos Alberto
Ramos de Faria.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido recurso de revisão interposto contra o Acórdão
14.050/2018-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal devido à ausência de funcionalidade do objeto parcialmente
executado por meio do Contrato de Repasse 3010.901-51/2009 para execução de
pavimentação asfáltica e drenagem pluvial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, nos termos dos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a elidir a responsabilidade de Evandro Nery, aproveitando, dadas as circunstâncias
objetivas, ao responsável Carlos Alberto Ramos de Faria;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Evandro Nery e de Carlos
Alberto Ramos de Faria, dando-lhes quitação;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, a Carlos Alberto
Ramos de Faria e à Procuradoria da República em Minas Gerais.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0603-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.