ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.455/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Aposentadoria.
3. Interessados: Eva Cristina Euzébio (028.***.***-92); Keila Correa Cerviglieri
(064.***.***-54); Marcos Serafim Rodrigues (029.***.***-42); Maria Rita Oliveira de
Toledo (082.***.***-58); Sonival Correia Mandu (122.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representantes do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos atos de concessão de aposentadoria emitidos
pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e submetidos a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, ante as razões expostas
pelo relator, e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria, concedendo-lhes registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas
(Presidente).
13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Augusto Nardes e Vital do Rêgo.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.