ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.442/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: não há.
4. Entidade: várias.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, na
modalidade Acompanhamento, elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) e endossada pela Secretaria-Geral de Controle Externo
(Segecex) por meio da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), com
o objetivo de acompanhar os processos de aquisições de bens e serviços em órgãos da
Administração Pública Federal, inclusive Tribunais Superiores, Casas do Congresso
Nacional, Conselhos Nacionais, Presidência da República e nos órgãos do Ministério
Público, além de outras aquisições que utilizam recursos federais e paraestatais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta;
9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional
para as providências cabíveis.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.